O projeto de lei que amplia a punição por exploração sexual de crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O PLS 495/2011, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), segue direto para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
A punição atual estabelecida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê reclusão de 4 a 10 anos e multa nos casos de exploração sexual de menores ou submissão de crianças e adolescentes à prostituição.
O projeto aprovado nesta quarta aumenta essa pena, que passaria a ser de 6 a 12 anos de reclusão e multa. O projeto prevê ainda que a pena seja aplicada a quem facilitar ou estimular as práticas na internet.
Uma parceria entre União, Estados e municípios também deve ser estabelecida, de acordo com a proposta, para promover campanhas de combate à exploração sexual de menores, além da criação de uma certificação das iniciativas que ajudem na repressão dos crimes.
Além das alterações no ECA, o PLS 495 prevê uma modificação na Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2008), para que seja inserida previsão de ações públicas no setor para combater a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Fonte: R7
Nenhum comentário:
Postar um comentário